Política de Privacidade e Proteção de Dados
Última atualização: 20 de maio de 2026
1. Identificação do Responsável pelo Tratamento
O presente website pertence à Alves Mendes & Carlos Picoito — Sociedade de Advogados, SP, RL, com sede na Rua Tierno Galvan, n.º 10, Torre 3 (Amoreiras), Piso 2, n.º 206, 1070-274 Lisboa, NIPC 514 283 858, registada na Ordem dos Advogados sob o n.º 10/17 (doravante “ALVES MENDES & CARLOS PICOITO”).
Contacto geral: advogados@mendespicoito.pt | T. +351 217 653 990
2. Encarregado de Proteção de Dados (DPO)
A ALVES MENDES & CARLOS PICOITO designou um Encarregado de Proteção de Dados, que pode ser contactado através do endereço eletrónico: fam@mendespicoito.pt
3. Que dados pessoais recolhemos e como
A ALVES MENDES & CARLOS PICOITO não dispõe de formulários de recolha automática de dados pessoais neste website. Os dados pessoais que tratamos foram-nos fornecidos voluntariamente pelos próprios titulares, através dos seguintes meios:
- Envio de mensagem para o endereço de correio eletrónico disponibilizado publicamente
- Contacto telefónico
Os dados recolhidos limitam-se aos necessários para responder ao pedido ou consulta apresentada (tipicamente nome, endereço de e-mail e/ou telefone, e o conteúdo da mensagem).
Para além dos dados fornecidos diretamente, este website recolhe automaticamente dados de navegação de carácter não pessoal através de cookies e tecnologias similares (ver secção 7).
4. Finalidades e bases legais do tratamento
| Finalidade | Base legal (art.º 6.º RGPD) |
|---|---|
| Responder a contactos e consultas | Interesse legítimo (art.º 6.º, n.º 1, al. f)) |
| Gestão da relação com clientes | Execução de contrato (art.º 6.º, n.º 1, al. b)) |
| Cumprimento de obrigações legais e deontológicas | Obrigação legal (art.º 6.º, n.º 1, al. c)) |
| Análise estatística de utilização do website (Google Analytics) | Consentimento (art.º 6.º, n.º 1, al. a)) |
5. Conservação dos dados
Os dados pessoais são conservados pelo prazo estritamente necessário às finalidades para que foram recolhidos, e no mínimo pelos prazos legalmente impostos. Os dados de contacto de potenciais clientes que não deram origem a uma relação contratual são eliminados no prazo de 12 meses a contar do último contacto. Os dados relativos a clientes são conservados pelo prazo de 10 anos após a cessação da relação, em cumprimento das obrigações deontológicas previstas no Estatuto da Ordem dos Advogados.
6. Partilha de dados com terceiros
Os dados pessoais não são vendidos, cedidos ou partilhados com terceiros, salvo nas seguintes situações: (i) quando necessário para o cumprimento de obrigação legal; (ii) com prestadores de serviços que atuam como subcontratantes, vinculados por contrato de tratamento de dados, nos termos do art.º 28.º do RGPD.
Transferências para países terceiros: Este website utiliza o Google Analytics (Google LLC), serviço que implica a transferência de dados para os Estados Unidos da América. Esta transferência é realizada ao abrigo das Cláusulas Contratuais-Tipo aprovadas pela Comissão Europeia e/ou de outros mecanismos legalmente admissíveis. Para mais informação, consulte a política de privacidade da Google em policies.google.com.
7. Cookies
Este website utiliza cookies. Para informação detalhada sobre os cookies utilizados, as suas finalidades e como gerir as suas preferências, consulte a nossa Política de Cookies, acessível através do banner de cookies ou do rodapé do site. Pode retirar o seu consentimento a qualquer momento, sem que tal afete a licitude do tratamento realizado anteriormente.
8. Direitos dos titulares dos dados
Nos termos do RGPD, assiste-lhe o direito de, a qualquer momento: (i) aceder aos seus dados pessoais; (ii) obter a retificação de dados inexatos; (iii) solicitar o apagamento dos seus dados (“direito a ser esquecido”); (iv) solicitar a limitação do tratamento; (v) opor-se ao tratamento baseado em interesse legítimo; (vi) obter a portabilidade dos dados, nos casos aplicáveis; (vii) retirar o consentimento a qualquer momento, sem prejuízo da licitude do tratamento anterior.
Para exercer qualquer um destes direitos, contacte o nosso DPO através de fam@mendespicoito.pt. Responderemos no prazo máximo de 30 dias. Tem ainda o direito de apresentar reclamação à autoridade de controlo competente — a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), em www.cnpd.pt.
9. Segurança
A ALVES MENDES & CARLOS PICOITO adota as medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados pessoais contra o acesso não autorizado, perda, destruição ou divulgação acidental. Em caso de violação de dados que possa colocar em risco os direitos dos titulares, procederemos à notificação nos termos legalmente exigidos.
10. Alterações à presente política
A presente Política de Privacidade pode ser atualizada periodicamente. A data da última revisão consta no topo do documento. Recomendamos a sua consulta regular.
Termos e Condições de Utilização do Website
Última atualização: 20 de maio de 2026
1. Identificação
O presente website é propriedade da Alves Mendes & Carlos Picoito — Sociedade de Advogados, SP, RL, com sede na Rua Tierno Galvan, n.º 10, Torre 3 (Amoreiras), Piso 2, n.º 206, 1070-274 Lisboa, NIPC 514 283 858, registada na Ordem dos Advogados sob o n.º 10/17.
2. Objeto e aceitação
Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e utilização do website mendespicoito.pt. O acesso e a navegação no website implicam a aceitação integral dos presentes termos. Caso não concorde, deverá abster-se de utilizar o website.
3. Carácter informativo — Não constitui consulta jurídica
As informações disponibilizadas neste website têm caráter meramente informativo e geral, não constituindo consultoria jurídica nem aconselhamento legal. A ALVES MENDES & CARLOS PICOITO não assume qualquer responsabilidade por decisões tomadas com base exclusiva na informação aqui disponibilizada. Para obter aconselhamento jurídico adequado à sua situação concreta, deverá contactar diretamente a sociedade.
4. Propriedade intelectual
Todo o conteúdo do website — incluindo textos, imagens, logótipos, design e estrutura — é propriedade da ALVES MENDES & CARLOS PICOITO ou de terceiros que autorizaram a sua utilização, estando protegido pela legislação aplicável em matéria de propriedade intelectual. É proibida qualquer reprodução, distribuição, transmissão ou modificação sem autorização prévia e escrita da ALVES MENDES & CARLOS PICOITO.
5. Disponibilidade do website
A ALVES MENDES & CARLOS PICOITO envidará todos os esforços para assegurar a disponibilidade e correto funcionamento do website, mas não garante a ausência de interrupções, erros ou falhas técnicas. Reserva-se o direito de alterar, suspender ou encerrar o website a qualquer momento, sem aviso prévio.
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8. Lei aplicável e foro
Os presentes Termos e Condições são regidos pela lei portuguesa. Para a resolução de qualquer litígio emergente da utilização deste website é competente o foro da comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.
9. Alterações
A ALVES MENDES & CARLOS PICOITO reserva-se o direito de alterar os presentes Termos e Condições a qualquer momento. As alterações produzem efeitos desde a data da sua publicação no website.
10. Contacto
Para qualquer questão relativa aos presentes termos, contacte-nos através de advogados@mendespicoito.pt.
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