Privacy Policy and Terms of Use
Last updated: 20 May 2026
Privacy Policy
1. Identity of the Data Controller
This website belongs to Alves Mendes & Carlos Picoito — Sociedade de Advogados, SP, RL, with registered office at Rua Tierno Galvan, n.º 10, Torre 3 (Amoreiras), Floor 2, n.º 206, 1070-274 Lisbon, NIPC 514 283 858, registered with the Portuguese Bar Association under n.º 10/17 (hereinafter “ALVES MENDES & CARLOS PICOITO”).
General contact: advogados@mendespicoito.pt | T. +351 217 653 990
2. Data Protection Officer (DPO)
ALVES MENDES & CARLOS PICOITO has appointed a Data Protection Officer, who can be contacted at: fam@mendespicoito.pt
3. What personal data we collect and how
ALVES MENDES & CARLOS PICOITO does not have automatic data collection forms on this website. Personal data is provided voluntarily by data subjects through the following means:
- Email contact through the publicly available address
- Telephone contact
Data collected is limited to what is necessary to respond to the request or enquiry (typically name, email and/or telephone, and message content). The website also automatically collects non-personal navigation data through cookies (see section 7).
4. Purposes and legal bases for processing
- Responding to enquiries: Legitimate interest (Art. 6(1)(f) GDPR) or pre-contractual measures (Art. 6(1)(b)).
- Managing the client relationship: Execution of a contract or pre-contractual measures (Art. 6(1)(b) GDPR).
- Compliance with legal obligations: Art. 6(1)(c) GDPR, including money laundering legislation and Bar Association rules.
5. Data retention
Personal data will be retained for as long as necessary for the stated purposes, and in any case for the minimum period required by applicable law. Data provided solely for an enquiry that does not lead to engagement will be deleted after response, unless there is a legitimate interest in retention.
6. Sharing data with third parties
Personal data will not be sold, rented or transferred to third parties for marketing. Data may be shared with: technical service providers (hosting, email) acting as data processors; public authorities where required by law; and co-operating lawyers or professionals involved in the same matter, subject to professional secrecy.
7. Cookies
This website uses cookies to improve the browsing experience and analyse traffic. Strictly necessary cookies are essential for basic website function and cannot be disabled. Analytics cookies (e.g., Google Analytics) are activated only with the user’s consent. Cookie preferences can be managed at any time through the banner on first visit or via browser settings.
8. Rights of data subjects
Under GDPR, you have the right to: access your data; rectify inaccurate data; erasure (“right to be forgotten”), subject to legal retention obligations; restrict processing; data portability; object to processing based on legitimate interest; and withdraw consent at any time. To exercise these rights, contact: fam@mendespicoito.pt. You also have the right to lodge a complaint with the Portuguese Data Protection Authority (CNPD) at www.cnpd.pt.
9. Security
ALVES MENDES & CARLOS PICOITO adopts appropriate technical and organisational security measures to protect personal data. However, no internet transmission is entirely secure, and absolute security cannot be guaranteed.
10. Changes to this policy
This policy may be updated to reflect changes in applicable legislation or our practices. Material changes will be communicated through a prominent notice on the website.
Terms of Use
1. Identity
This website is owned and operated by Alves Mendes & Carlos Picoito — Sociedade de Advogados, SP, RL, identified above.
2. Subject matter and acceptance
These Terms govern access to and use of mendespicoito.pt. By accessing the website, the user accepts these Terms in full.
3. Informational nature — This does not constitute legal advice
The information on this website is provided for general informational purposes only and does not constitute legal advice. Reading the website does not establish a lawyer-client relationship. ALVES MENDES & CARLOS PICOITO is not liable for decisions taken based solely on information available on this website.
4. Intellectual property
All content on this website is the exclusive property of ALVES MENDES & CARLOS PICOITO or is used under licence. Reproduction or distribution without prior written authorisation is prohibited.
5. Website availability
We make every reasonable effort to ensure website availability, but do not guarantee continuous or uninterrupted access. Availability may be interrupted for maintenance or for reasons beyond our control.
6. Links to third-party websites
This website may contain links to external websites for informational purposes only. ALVES MENDES & CARLOS PICOITO has no control over such sites and accepts no responsibility for their content or privacy practices.
7. Limitation of liability
ALVES MENDES & CARLOS PICOITO shall not be liable for any direct or indirect damages arising from use of this website, including errors in content or technical problems affecting user devices.
8. Applicable law and jurisdiction
These Terms are governed by Portuguese law. Disputes shall be subject to the exclusive jurisdiction of the Portuguese courts.
9. Changes
ALVES MENDES & CARLOS PICOITO reserves the right to modify these Terms at any time. Continued use of the website after changes are posted constitutes acceptance of the revised Terms.
10. Contact
For any questions regarding these Terms or the Privacy Policy: advogados@mendespicoito.pt
Privacy Policy e Proteção de Dados
Última atualização: 20 de maio de 2026
1. Identificação do Responsável pelo Tratamento
O presente website pertence à Alves Mendes & Carlos Picoito — Sociedade de Advogados, SP, RL, com sede na Rua Tierno Galvan, n.º 10, Torre 3 (Amoreiras), Piso 2, n.º 206, 1070-274 Lisboa, NIPC 514 283 858, registada na Ordem dos Advogados sob o n.º 10/17 (doravante “ALVES MENDES & CARLOS PICOITO”).
Contacto geral: advogados@mendespicoito.pt | T. +351 217 653 990
2. Encarregado de Proteção de Dados (DPO)
A ALVES MENDES & CARLOS PICOITO designou um Encarregado de Proteção de Dados, que pode ser contactado through do endereço eletrónico: fam@mendespicoito.pt
3. Que personal data recolhemos e como
A ALVES MENDES & CARLOS PICOITO não dispõe de formulários de recolha automática de personal data neste website. Os personal data que tratamos foram-nos fornecidos voluntariamente pelos próprios titulares, through dos seguintes meios:
- Envio de mensagem para o endereço de correio eletrónico disponibilizado publicamente
- Contacto telefónico
Os dados recolhidos limitam-se aos necessários para responder ao pedido ou consulta apresentada (tipicamente nome, endereço de e-mail e/ou telefone, e o conteúdo da mensagem).
Para além dos dados fornecidos diretamente, este website recolhe automaticamente dados de navegação de carácter não pessoal through de cookies e tecnologias similares (ver secção 7).
4. Finalidades e bases legais do tratamento
| Finalidade | Base legal (art.º 6.º GDPR) |
|---|---|
| Responder a contacts e consultas | Interesse legítimo (art.º 6.º, n.º 1, al. f)) |
| Gestão da relação com clients | Execução de contrato (art.º 6.º, n.º 1, al. b)) |
| Cumprimento de obrigações legais e deontológicas | Obrigação legal (art.º 6.º, n.º 1, al. c)) |
| Análise estatística de utilização do website (Google Analytics) | Consentimento (art.º 6.º, n.º 1, al. a)) |
5. Conservação dos dados
Os personal data são conservados pelo prazo estritamente necessário às purposes para que foram recolhidos, e no mínimo pelos prazos legalmente impostos. Os dados de contact de potenciais clients que não deram origem a uma relação contratual são eliminados no prazo de 12 meses a contar do último contact. Os dados relativos a clients são conservados pelo prazo de 10 anos após a cessação da relação, em cumprimento das obrigações deontológicas previstas no Estatuto da Ordem dos Advogados.
6. Partilha de dados com third parties
Os personal data não são vendidos, cedidos ou partilhados com third parties, salvo nas seguintes situações: (i) quando necessário para o cumprimento de legal obligation; (ii) com prestadores de serviços que atuam como subcontratantes, vinculados por contrato de data processing, pursuant to do art.º 28.º do GDPR.
Transferências para países third parties: Este website utiliza o Google Analytics (Google LLC), serviço que implica a transferência de dados para os Estados Unidos da América. Esta transferência é realizada ao abrigo das Cláusulas Contratuais-Tipo aprovadas pela Comissão Europeia e/ou de outros mecanismos legalmente admissíveis. Para mais informação, consulte a política de privacidade da Google em policies.google.com.
7. Cookies
Este website utiliza cookies. Para informação detalhada sobre os cookies utilizados, as suas purposes e como gerir as suas preferências, consulte a nossa Política de Cookies, acessível through do banner de cookies ou do rodapé do site. Pode retirar o seu consent a qualquer momento, sem que tal afete a licitude do tratamento realizado anteriormente.
8. Direitos dos titulares dos dados
Nos termos do GDPR, assiste-lhe o direito de, a qualquer momento: (i) aceder aos seus personal data; (ii) obter a retificação de dados inexatos; (iii) solicitar o apagamento dos seus dados (“direito a ser esquecido”); (iv) solicitar a limitação do tratamento; (v) opor-se ao tratamento baseado em legitimate interest; (vi) obter a portabilidade dos dados, nos casos aplicáveis; (vii) retirar o consent a qualquer momento, sem prejuízo da licitude do tratamento anterior.
Para exercer qualquer um destes direitos, contacte o nosso DPO through de fam@mendespicoito.pt. Responderemos no prazo máximo de 30 dias. Tem ainda o direito de apresentar reclamação à autoridade de controlo competente — a National Data Protection Commission (CNPD (Portuguese Data Protection Authority)), em www.cnpd.pt.
9. Segurança
A ALVES MENDES & CARLOS PICOITO adota as medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os personal data contra o acesso não autorizado, perda, destruição ou divulgação acidental. Em caso de violação de dados que possa colocar em risco os direitos dos titulares, procederemos à notificação pursuant to legalmente exigidos.
10. Alterações à presente política
This Privacy Policy pode ser atualizada periodicamente. A data da última revisão consta no topo do documento. Recomendamos a sua consulta regular.
Termos e Condições de Utilização do Website
Última atualização: 20 de maio de 2026
1. Identificação
O presente website é propriedade da Alves Mendes & Carlos Picoito — Sociedade de Advogados, SP, RL, com sede na Rua Tierno Galvan, n.º 10, Torre 3 (Amoreiras), Piso 2, n.º 206, 1070-274 Lisboa, NIPC 514 283 858, registada na Ordem dos Advogados sob o n.º 10/17.
2. Objeto e aceitação
Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e utilização do website mendespicoito.pt. O acesso e a navegação no website implicam a aceitação integral dos presentes termos. Caso não concorde, deverá abster-se de utilizar o website.
3. Carácter informativo — Não constitui consulta jurídica
As informações disponibilizadas neste website têm caráter meramente informativo e geral, não constituindo consultoria jurídica nem aconselhamento legal. A ALVES MENDES & CARLOS PICOITO não assume qualquer responsabilidade por decisões tomadas com base exclusiva na informação aqui disponibilizada. Para obter aconselhamento jurídico adequado à sua situação concreta, deverá contactar diretamente a sociedade.
4. Propriedade intelectual
Todo o conteúdo do website — incluindo textos, imagens, logótipos, design e estrutura — é propriedade da ALVES MENDES & CARLOS PICOITO ou de third parties que autorizaram a sua utilização, estando protegido pela legislação aplicável em matéria de propriedade intelectual. É proibida qualquer reprodução, distribuição, transmissão ou modificação sem autorização prévia e escrita da ALVES MENDES & CARLOS PICOITO.
5. Disponibilidade do website
A ALVES MENDES & CARLOS PICOITO envidará todos os esforços para assegurar a disponibilidade e correto funcionamento do website, mas não garante a ausência de interrupções, erros ou falhas técnicas. Reserva-se o direito de alterar, suspender ou encerrar o website a qualquer momento, sem aviso prévio.
6. Ligações para sites de third parties
O website pode conter ligações para sites de third parties. A ALVES MENDES & CARLOS PICOITO não controla esses sites nem é responsável pelo respetivo conteúdo, políticas de privacidade ou práticas. A inclusão de uma ligação não implica qualquer recomendação ou endosso.
7. Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, a ALVES MENDES & CARLOS PICOITO não é responsável por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais ou consequentes resultantes do acesso, utilização ou impossibilidade de acesso ou utilização do website.
8. Lei aplicável e foro
Os presentes Termos e Condições são regidos pela lei portuguesa. Para a resolução de qualquer litígio emergente da utilização deste website é competente o foro da comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.
9. Alterações
A ALVES MENDES & CARLOS PICOITO reserva-se o direito de alterar os presentes Termos e Condições a qualquer momento. As changes produzem efeitos desde a data da sua publicação no website.
10. Contacto
Para qualquer questão relativa aos presentes termos, contacte-nos through de advogados@mendespicoito.pt.
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